Texto Maior
Texto Maior
Texto Maior
Texto Menor
Texto Menor
Texto Normal
Texto Normal
Contraste
Contraste
Libras
Libras
Vlibras

O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras

Libras
Atalhos
Acesso à informação
Acesso à informação
Libras
Mapa do Site

Ibitiúra de Minas, terça-feira, 25 de junho de 2024 Telefone (35) 3195-1200

Atendimento Atendimento: Horário de Atendimento ao público:  09:00 às 11:00 - 12:00 às 17:00

Idioma

Português

English

Español

Francese

Deutsch

Italiano

Terç
25/06
Parcialmente Nublado
Máx 26 °C
Min 11 °C
Índice UV
5.0
Quar
26/06
Parcialmente Nublado
Máx 25 °C
Min 8 °C
Índice UV
5.0
Quin
27/06
Parcialmente Nublado
Máx 25 °C
Min 10 °C
Índice UV
5.0
Sext
28/06
Parcialmente Nublado
Máx 24 °C
Min 9 °C
Índice UV
5.0

LGPD - Lei Geral De Proteção De Dados

O QUE É?


A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709, de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (pessoas físicas), inclusive nos meios digitais. A lei se aplica ao tratamento, pela utilização, de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

QUEM É O TITULAR DOS DADOS PESSOAIS?


O titular dos dados pessoais é a pessoa natural (pessoa física) a quem pertencem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, que são utilizados.


QUEM É CONTROLADOR?


O Controlador é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709, de 2018). No caso em questão, o Controlador é a Prefeitura Municipal de Ibitiúra de Minas.


QUEM É A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS?


A ANPD é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da Administração pública responsável por zelar; implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo território nacional.


DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS


O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta lei;
V - portabilidade dos dados a outros fornecedores de serviços ou produtos, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observando os segredos comercial e industrial.
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD.
VII - informação das necessidades públicas e privadas com os quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados.
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
IX - revogação do consentimento, nos termos do §5º do art. 8º da LGPD.

CALENDÁRIO DE EVENTOS

ACOMPANHE-NOS

UNIDADES FISCAIS

Fique por dentro dos índices - ver todas

UPV - 2023

R$ 59,67

HORÁRIO DE ATENDIMENTO:

Horário de Atendimento ao público:  09:00 às 11:00 - 12:00 às 17:00

CNPJ: 18.178.962/0001-09Razão Social: Município de Ibitiúra de MinasNome Fantasia: Prefeitura Municipal de Ibitiúra de Minas

Servidor

SIGA NAS REDES SOCIAIS

FacebookInstagramYouTube

CONTATO

Praca Abílio Pereira Caldas 235
Centro
Ibitiúra de Minas - MG
CEP: 37790-000
Telefone: (35) 3195-1200
E-mail: faleconosco@ibitiurademinas.mg.gov.br

Ver Localização

Versão do sistema: 2.0.0 - 21/06/2024

Portal atualizado em: 24/06/2024 14:25:08

Prefeitura Municipal de Ibitiúra de Minas - MG.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Política de Cookies e Políticas de Privacidade.