PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIÚRA DE MINAS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIÚRA DE MINAS DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA


Ibitiúra de Minas, 22 de novembro de 2018


A Prefeitura Municipal de Ibitiúra de Minas, representada neste pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal José Tarciso Raymundo, através do decreto nº 082, de 05 de novembro de 2018, decreta:

Artigo 1º - Fica declarado o ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA no município de Ibitiúra de Minas - MG, em virtude da retenção dos recursos financeiros públicos, procedido pelo Estado de Minas Gerais, por tempo indeterminado.

Artigo 2º - Para atendimento ao disposto no artigo anterior, ficam determinadas as seguintes providências, relativamente à  execução orçamentária e financeira à  conta dos recursos financeiros do Município por tempo indeterminado:

I - buscar reduzir as horas extras prestadas pelos servidores;

II - criar cotas de combustível semanais para o abastecimento dos veículos oficiais exceto veículos da Secretaria de Saúde, em especial, ambulâncias e ônibus destinadosao transporte de pacientes, e ônibus escolares;

III - efetuar coleta de lixo no município nas segundas, quartas, sextas, podendo ser reduzido para dois dias por semana;

IV - avaliar e se possível reformular todos os convênios, termos de formentos, contratos e congêneres em patamar passível de pagamento;

V - negociar a supressão de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores dos contratos com prestadores de serviços e de fornecimento;

VI - negociar a supressão de 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) dos imóveis locados pela prefeitura e/ou manutenção dos valores atualmente acordados, podendo vir a rescindir unilateralmente os que forem possíveis;

VII - limitação de empenho de despesas em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, em especial os artigos 4º, 9º e 65;

Artigo 3º - Situações de excepcional necessidade e/ou interesse da Administração, alcançadas por este Decreto, poderão ser resolvidas em processos especiais, se promovidos pelos Secretários Municipais , com a prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para atendimento.

Artigo 4º - O "ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA" decretado poderá ser suspenso a qualquer tempo, verificada a regularização das anormalidades das receitas municipais.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Abaixo está disponível para visualização e download o arquivo com o Decreto 082/2018


DECRETO MUNICIPAL Nº 082 DE 05 de NOVEMBRO DE 2018

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